Fazer o download do requerimento disponível em https://prefeitura24horas.estanciavelha.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/#tab-downloads

Nome do requerimento: REQUERIMENTO DE HABITE-SE

Preencher uma solicitação por projeto, em nome de todos os proprietários, indicar se residencial/comercial, madeira/alvenaria, metragem, número de cadastro e anexar em Adicionar Arquivos.

Em "Selecione um assunto", escolher REQUER CERTIDÃO DE HABITE-SE.

Obs.: quando protocolar o Habite-se, deve-se também encaminhar o pedido de ISSQN sobre construção civil.

Fazer o download do requerimento disponí­vel em https://prefeitura24horas.estanciavelha.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/#tab-downloads

Nome do requerimento: PEDIDO DE APURAÇÃO DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL

Preencher requerimento em nome de todos os proprietários e anexar em Adicionar Arquivos.

Em "Selecione um assunto", escolher REQUER CÁLCULO DE ISSQN.

Poderá ser solicitada ainda a certidão narrativa de lote para encaminhamento de apuração do INSS junto à Receita Federal.

Fazer o download do requerimento disponí­vel em https://prefeitura24horas.estanciavelha.rs.gov.br/multi24/sistemas/portal/#tab-downloads

Nome do requerimento: REQUERIMENTO PADRÃO

Preencher uma solicitação por cadastro/imóvel, acostar uma matrí­cula atualizada (até 90 dias) e anexar em Adicionar Arquivos.?

Em "Selecione um assunto", escolher REQUER CERTIDAO NARRATIVA DE LOTE.

Conforme o Código Tributário Municipal (Lei 768/27.12.2002):

Art. 23. Será concedida redução de 90% (noventa por cento) no valor devido do IPTU a todos os titulares de imóveis, de qualquer estado civil, que sejam aposentados ou pensionistas, que provem esta condição e que atendam os seguintes requisitos:

I - Tenham idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos;
II - Possuam renda mensal de até:

a) 03 (três) salários mínimos, nos casos em que o titular do imóvel for casado ou mantiver união estável;
b) 02 (dois) salários mínimos, nos casos em que o titular do imóvel for separado, divorciado, viúvo ou solteiro.
III -Possuam um único imóvel, que atenda as seguintes condições:

a) na hipótese de o imóvel ser constituído de casa e terreno, a área da casa não poderá ser superior a 70,00
(setenta) metros quadrados;
b) na hipótese de o imóvel ser constituído de apartamento, a área deste não poderá ser superior a 70,00(setenta) metros quadrados;
c) na hipótese de o imóvel ser constituído apenas de terreno, a área do mesmo não poderá ser superior a
360,00 (trezentos e sessenta) metros quadrados.

Art. 26. Sempre que o titular do imóvel mencionado nos artigos 23 a 25 for casado ou mantiver união estável, o valor da renda mensal a ser observado será o da soma das rendas dos cônjuges ou companheiros.

§ 1º O valor resultante da aplicação das reduções previstas nos artigos 23 a 25 não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a 15 (quinze) URMs, ficando estabelecido este valor como o mínimo a ser pago pelo contribuinte.
§ 2º Para o benefício das reduções previstas nos artigos 23 a 25, os titulares dos imóveis deverão habilitar-se, a cada exercício, até 10 (dez) dias antes da data de vencimento para pagamento em cota única, sob pena da perda do benefício para aquele ano.

Conforme o Código Tributário Municipal (Lei 768/27.12.2002):

Art. 25. Será concedida redução de 90% (noventa por cento) no valor devido do IPTU a todos os titulares de imóveis, de qualquer estado civil, que sejam portadores de necessidades especiais ou doenças mencionadas no § 2º deste artigo ou que possuam dependentes portadores das mesmas necessidades ou doenças, possuidores de um único imóvel.
§ 1º O contribuinte que pleitear redução no valor do imposto, com base neste artigo, deverá possuir renda mensal total de até 04 (quatro) salários mínimos na hipótese de haver um único portador de necessidades especiais. A partir do segundo portador de necessidades especiais, a renda mencionada poderá ser acrescida de mais 02 (dois) salários mínimos por portador de necessidades especiais ou doenças.
§ 2º As necessidades especiais e doenças mencionadas no "caput" deste artigo são as seguintes: alienação mental, microcefalia congênita, cegueira total, hanseníase, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, nefropatia grave, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), câncer, espondiloartrose anquilosante e estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante).
§ 3º A habilitação para o recebimento do benefício previsto neste artigo, fica condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a deficiência.

Art. 26. Sempre que o titular do imóvel mencionado nos artigos 23 a 25 for casado ou mantiver união estável, o valor da renda mensal a ser observado será o da soma das rendas dos cônjuges ou companheiros.
§ 1º O valor resultante da aplicação das reduções previstas nos artigos 23 a 25 não poderá, em nenhuma hipótese, ser inferior a 15 (quinze) URMs, ficando estabelecido este valor como o mínimo a ser pago pelo contribuinte.
§ 2º Para o benefício das reduções previstas nos artigos 23 a 25, os titulares dos imóveis deverão habilitar-se, a cada exercício, até 10 (dez) dias antes da data de vencimento para pagamento em cota única, sob pena da perda do benefício para aquele ano.